Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015976
Data do Acordão:05/28/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
BENEFÍCIOS FISCAIS
INVESTIMENTO PRODUTIVO
EMPRESA PRIVADA
Sumário:Os benefícios concedidos às empresas nos termos dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, não cessaram, quanto ao imposto complementar, com a publicação do novo código deste imposto.
Nº Convencional:JSTA00018520
Nº do Documento:SA219690528015976
Data de Entrada:09/20/1968
Recorrente:SOC TEIXEIRA DE MELO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:223
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CCI63 ART18.
D 40874 DE 1956/11/23 ART1.
D 43871 DE 1961/08/22.
CICOM63 ART84.