Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
PREÇO
INTEGRAÇÃO DO CONTRATO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
II - Nestas condições, a adopção de outro critério para calcular os pagamentos referidos, em vez do indicado no contrato, traduzir-se-ia na sua modificação e não na sua integração.
III - Não se provando que a potência média ponderada das bombas efectivamente instaladas na bombagem fosse inferior à potência média das bombas que o empreiteiro teve em conta ao calcular o custo a hora de bombagem que indicou na sua proposta, não há suporte para concluir que o preço não seja adequado à prestação das Autoras, isto é, que o «equilíbrio das prestações» que se refere no art. 237.º do Código Civil não tenha sido alcançado com os pagamentos nos termos que resultam do contrato.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART14.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART236.
CPA91 ART180 A.
