Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001353 |
| Data do Acordão: | 06/06/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSO DIRECTO |
| Sumário: | I - A petição do recurso directo a que aludem os artigos 202 e seguintes do Contencioso Aduaneiro e apresentado na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 204) e no prazo referido no artigo 203. II - O Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não e aplicavel aos recursos a interpor directamente na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010665 |
| Nº do Documento: | SA219790606001353 |
| Data de Entrada: | 11/15/1978 |
| Recorrente: | J DIAS & SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/07/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 157 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1977/11/28 / DE 1977/11/30. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202 ART203 ART204. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. CCIV66 ART298 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC1383 DE 1979/05/02. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1974 VII PAG463. ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE NA DOUTRINA NA LEI E NA JURISPRUDENCIA PAG26. |