Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001353
Data do Acordão:06/06/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSO DIRECTO
Sumário:I - A petição do recurso directo a que aludem os artigos 202 e seguintes do Contencioso Aduaneiro e apresentado na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 204) e no prazo referido no artigo 203.
II - O Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não e aplicavel aos recursos a interpor directamente na
2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010665
Nº do Documento:SA219790606001353
Data de Entrada:11/15/1978
Recorrente:J DIAS & SANTOS LDA
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1977/11/28 / DE 1977/11/30.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART203 ART204.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CCIV66 ART298 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1383 DE 1979/05/02.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1974 VII PAG463.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE NA DOUTRINA NA LEI E NA JURISPRUDENCIA PAG26.