Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
CONDENAÇÃO PENAL
II – O princípio da livre apreciação da prova, exerce-se quer no que respeita à admissibilidade dos meios de prova propostos pelas partes, quer nas que o julgador entender, oficiosamente, produzir, quer ainda no que respeita, uma vez produzidas, à determinação do seu valor probatório.
III – O julgador na apreciação da matéria de facto, designadamente na resposta à matéria da base instrutória, deve proceder a uma análise rigorosa da prova produzida, avaliando a prova com inteira convicção e liberdade de aferição [cfr. artº 655º do CPC], aqui se incluindo que podem ser valorados os depoimentos das testemunhas que forem produzidos, ainda que indicadas para responderem a outros artigos da Base Instrutória, e mesmo que tenham sido oferecidas pela parte contrária àquela a quem as respostas dadas aproveitam, como aliás decorre do disposto no artº 515º do CPC que expressamente prevê o princípio da aquisição processual.
IV – Com a reforma do CPC, de que resultou a inclusão do artº 674º-A [actual 623º] a condenação, com trânsito em julgado, no processo penal, constitui presunção no que se refere à prática dos factos que integram os elementos do tipo legal, ilidível em acções civis, de responsabilidade civil, em que discutem relações jurídicas “dependentes” da prática da infração.
CCIV66 ART570 ART483 ART563.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 ART4 N1 N2.
GERMANO MARQUES DA SILVA - CURSO DE PROCESSO PENAL II PÁG107 E SEGS.
CAVALEIRO DE FERREIRA - CURSO DE PROCESSO PENAL II 1986 PÁG257 E SEGS.
ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL ANOTADO VOLIV 1981 PÁG566 E SEGS.
