Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020297
Data do Acordão:10/29/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITOS NIVELADORES
Sumário:O S.T.A. não pode emitir pronúncia sobre questão não apreciada pelo tribunal "a quo", salvo o dever de conhecimento oficioso.
Só deve conhecer-se, oficiosamente, de vício de inconstitucionalidade de acto administrativo se este ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental.
A al. f) do art. 30 da Lei 2-B/85, de 28/2, bem como o DL. 115-G/85, de 18/4, editado pelo Governo ao abrigo de credencial parlamentar por aquela conferida, não padecem de inconstitucionalidade.
Os direitos niveladores e compensadores criados pelo art. 3 deste decreto-lei, qualquer que seja a sua natureza (imposto, taxa ou outra realidade) não violam a C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00051654
Nº do Documento:SA219971029020297
Data de Entrada:01/31/1996
Recorrente:INDUSTRIAS DE CARNES NOBRE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART30 F.
DL 115-G/85 DE 1985/04/18 ART3.
CRP89 ART207 ART106 N2 ART168 N1 I ART201 N1 B.
CPA91 ART134 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1995/06/26 IN AD N409 PAG84.
AC STAPLENO DE 1993/11/25 IN RDP N15 PAG153.
AC STA DE 1996/06/19 PROC16233.
AC STA DE 1996/10/09 PROC20873.
AC TC N70/92 DE 1992/02/24 IN BMJ N414 PAG130.
AC TC N194/92 IN DR IIS DE 1982/08/25 PAG7863.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG996.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG207.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG403.