Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040674
Data do Acordão:04/10/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CTT
REGIME DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
RECURSO TUTELAR
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tem natureza meramente facultativa e tutelar o recurso consagrado no art. 56 da Portaria 348/87, de 28/4/87.
II - O acto que nega provimento ao recurso tutelar facultativo, nada inovando na ordem jurídica não se apresenta como lesivo das posições subjectivas do recorrente dele não cabendo, por isso, recurso contencioso não gozando da garantia consagrada no n. 4 do art. 268 da C.R.P.
III - Os efeitos jurídicos lesivos são imputáveis à deliberação do C. de Administração dos C.T.T. que aplicou a pena disciplinar, de tal acto cabendo recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Círculo.
Nº Convencional:JSTA00049406
Nº do Documento:SA119970410040674
Data de Entrada:07/09/1996
Recorrente:MARTINS , LUIS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES DE 1996/06/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART51 N1 ART26 N2.
DL 277/92 DE 1992/12/15.
DL 87/92 DE 1992/05/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/02/16 AD N383.
AC STAPLENO PROC23486 DE 1996/02/27.
AC STA PROC40378 DE 1996/01/10.
AC STA PROC33343 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC26427 DE 1996/10/03.
AC STA PROC38291 DE 1996/10/08.