Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA SEM VENCIMENTO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01522/16.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 01/23/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LICENÇA SEM VENCIMENTO REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que condenou um ente público a pagar uma indemnização correspondente a vencimentos não auferidos – porque um acto, aliás consolidado, indeferira o pedido de regresso ao serviço que a autora formulara após gozar de uma licença sem vencimento – visto que a ilegalidade do referido acto, afirmada pelas instâncias, é discutível e importa estabelecer directrizes na matéria, que é susceptível de se recolocar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25465 |
| Nº do Documento: | SA12020012301522/16 |
| Data de Entrada: | 12/17/2019 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DO PORTO E.P.E. |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral