Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
CPA91 ART4 ART5 ART6.
CONST97 ART266 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047025 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2002 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRESSUPOSTOS. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
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| Sumário: | I - Não viola os princípios da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da igualdade o acto expropriativo que, mediante indemnização fixada de acordo com a lei, expropriou una parcela de terreno do recorrente necessária a implantação de uma Estação de Saneamento, de acordo com a localização definida como melhor opção para o efeito, em função de parâmetros técnico-ambientais e de ordenamento do território, pelas entidades competentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058310 |
| Nº do Documento: | SA120021029047025 |
| Data de Entrada: | 12/20/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PÚBL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 N2 ART4 N3 ART35 N5. CPA91 ART4 ART5 ART6. CONST97 ART266 N2. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG924-925. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral