Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005064
Data do Acordão:05/09/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:BALDIOS
INVENTARIO
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:O inventario ordenado no artigo 391 do Codigo Administrativo deve consistir num registo ou descrição dos baldios, não podendo a camara limitar-se a dizer que considera como tais os terrenos que vem servindo de logradouro comum e que a sua area e confrontações são as constantes de um mapa.
Nº Convencional:JSTA00026077
Nº do Documento:SA119580509005064
Data de Entrada:04/09/1957
Recorrente:CM DE VILA DA PRAIA DA VITORIA
Recorrido 1:AGUIAR , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC39 ART661.
CADM40 ART391 PARUNICO ART392 N2.