Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008727
Data do Acordão:06/15/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNDAÇÃO
HABILITAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CABEÇA DE CASAL
Sumário:E parte ilegitima o testamenteiro para, na qualidade de cabeça-de-casal, requerer a habilitação de fundação, ja reconhecida, em recurso ja interposto pela ora falecida testadora.
Nº Convencional:JSTA00010907
Nº do Documento:SA119780615008727
Data de Entrada:06/20/1972
Recorrente:AFONSO , FERNANDO
Recorrido 1:AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1093
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 A C ART292 N2 ART373 N1.
CCIV66 ART158 N2 ART2079 ART2080 N1 ART2083 ART2087 ART2091 ART2237 ART2326 B C.