Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011898
Data do Acordão:02/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E ilegal o recurso contencioso interposto antes de decorrido o prazo legal para a formação do indeferimento tacito impugnado.
Nº Convencional:JSTA00009734
Nº do Documento:SA119790222011898
Data de Entrada:07/31/1978
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINRA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N3 A.