Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0409/11
Data do Acordão:07/06/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:ESCLARECIMENTO
ACÓRDÃO
Sumário:I – Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha.
II – Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes.
Nº Convencional:JSTA000P13100
Nº do Documento:SA2201107060409
Recorrente:A...,S.A
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: