Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018418 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO COBRANÇA EVENTUAL COBRANÇA VIRTUAL LIQUIDAÇÃO ADICIONAL IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS ABERTURA DO COFRE |
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| Sumário: | I - Convertida em virtual a cobrança eventual de uma liquidação adicional em contribuição industrial e imposto extraordinário sobre lucros, tudo ao tempo em que vigorava o Código de Processo das Contribuições e Impostos, é de contar o prazo de caducidade para impugnar a liquidação do dia imediato ao primeiro dia útil do mês seguinte ao do débito ao tesoureiro (mês em que corre o prazo do pagamento à boca do cofre). |
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| Nº Convencional: | JSTA00042488 |
| Nº do Documento: | SA219950531018418 |
| Data de Entrada: | 06/29/1994 |
| Recorrente: | CORREIA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART19 PAR2 ART89 A. CCI63 ART70 ART78 ART102 PAR1 PAR2 ART136. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG444. |
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Texto Integral