Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0948/04
Data do Acordão:07/05/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
SUBSÍDIO DE RISCO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:Intentada acção para reconhecimento de direito (subsídio de risco) e reconhecido esse direito pelo DL nº 204-A/2001, de 26/07, já depois de instaurada aquela, a lide continua a ter utilidade para se discutir se ao A. assiste ainda o direito ao mesmo relativamente ao período entre a entrada da petição inicial no tribunal e a entrada em vigor daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00062383
Nº do Documento:SAP200507050948
Data de Entrada:09/29/2004
Recorrente:PRES DO INST DE REINSERÇÃO SOCIAL
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC TCA PROC11676/02 DE 2002/12/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART766.
ETAF96 ART24 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32986 DE 1995/06/27.; AC STAPLENO PROC584/03 DE 2005/02/16.; AC STAPLENO PROC624/04 DE 2005/02/16.
Aditamento: