| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013525 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SUBROGAÇÃO
ESTADO
AVAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
PAGAMENTO PARCELAR
HIPOTECA VOLUNTÁRIA |
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| Sumário: | I - Pago pelo Estado, em cumprimento de aval prestado, parte dum crédito da C.G.D., garantido por hipoteca, ficou aquele sub-rogado nos direitos da Caixa credora, gozando, assim, de garantia real permissiva de reclamação do seu crédito.
II - Nos termos do disposto no n. 2 do art. 593 do C. Civil, a sub-rogação, no caso de satisfação parcial, não prejudica os direitos do credor ou do seu cessionário, quando outra coisa não for estipulada.
III - A preferência, aqui estabelecida, do credor primitivo, parcialmente pago, sobre o terceiro sub-rogado, pelo resto da dívida, só será de reconhecer, porém, quando seja manifesto o prejuízo do credor sub-rogante, atendendo-se ao montante dos créditos e do produto da arrematação destinado a satisfazê-los. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043976 |
| Nº do Documento: | SA219950614013525 |
| Data de Entrada: | 05/15/1991 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ESONEMO-ESCOLA OLARIA NEGRA MOLELOS LDA - BANCO FONSECAS E BURNAY EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU DE 1990/05/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART582 ART583 ART584 ART593 N2 ART594 ART604 ART644 ART686 N1 ART735 N2 ART745 N2 ART747 N1 A ART868.
DN 231/78 DE 1978/09/15 N11.
DL 608/76 DE 1976/07/24.
CRP84 ART6 N1 N2.
CCIV867 ART782. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 40/90 IN DR IIS 1992/07/23. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 1967 PAG425-426.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE DIREITO FISCAL CADERNOS DA CTF N70 PAG117.
RODRIGUES BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VIII 1992 PAG172-175.
VAZ SERRA IN BMJ NÚMERO ESPECIAL 1955 PAG320-323. |
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