Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRABANDO
DESCAMINHO
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
ONUS DE PROVA
RGA41 ART691 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004357 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1967 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO CONTRABANDO DESCAMINHO MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE ONUS DE PROVA |
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| Sumário: | As telefonias e pilhas electricas são mercadorias de circulação livre, pelo que e sobre a acusação que recai o onus da prova de se encontrarem em delito fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019444 |
| Nº do Documento: | SA419670405004357 |
| Recorrente: | DOMINGUES , DIAMANTINO |
| Recorrido 1: | CORREIA , MARGARIDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP JUIZ. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5. RGA41 ART691 PAR4. |
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Texto Integral