Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0920/14 |
| Data do Acordão: | 09/17/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | REALOJAMENTO HABITAÇÃO TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO DE LISBOA PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se não está em discussão problema jurídico ou social de importância fundamental e não se verifica que haja clara necessidade da mesma para a melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17931 |
| Nº do Documento: | SA1201409170920 |
| Data de Entrada: | 07/18/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |