Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0920/14
Data do Acordão:09/17/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REALOJAMENTO
HABITAÇÃO
TRANSFERÊNCIA
MUNICÍPIO DE LISBOA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se não está em discussão problema jurídico ou social de importância fundamental e não se verifica que haja clara necessidade da mesma para a melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P17931
Nº do Documento:SA1201409170920
Data de Entrada:07/18/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: