Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002153
Data do Acordão:04/02/1974
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:INSPECÇÃO DE CREDITO E SEGUROS
TRANSGRESSÃO
EXPORTAÇÃO DE CAFE
FUNDO CAMBIAL
MULTA
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
INFRACÇÃO BANCARIA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
GRADUAÇÃO DA MULTA
BOLETIM DE REGISTO DE EXPORTAÇÃO
OPERAÇÃO COM VALOR DETERMINADO
Sumário:I - Da decisão que aplicar uma multa por infracção das normas reguladoras do comercio bancario e cambial ha recurso restrito ao quantitativo da multa, nos termos do artigo 97, paragrafo 4, do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959.
II - Quando a transgressão consistir na realização de operação com valor determinado, a multa não pode ser inferior a 10% nem superior a esse valor, sem prejuizo dos limites indicados nos paragrafos 1 e 2 do artigo 90 do citado decreto-lei.
III - A exportação de cafe, mediante boletim de registo com menção da importancia paga pelo comprador, e uma operação mercantil com valor determinado.
Nº Convencional:JSTA00001361
Nº do Documento:SAP19740402002153
Data de Entrada:04/05/1973
Recorrente:CIRILO & IRMÃO SARL
Recorrido 1:GOVR GERAL DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:410
Referência Publicação 1:AD N159 ANOXIV PAG441
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7293.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 40768 DE 1956/09/08 ART25 PAR1 N1 ART26 B.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART90 PAR1 PAR2 ART97 PAR4.
CPC67 ART72 N2 ART676 N1 ART684 N2 ART729 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART50 ART55.
DL 37084 DE 1948/10/04 ART4 ART6.
PORT 6466 DE 1948/10/16 BIX.
DL 44698 DE 1962/11/17 ART31 PAR1.
PORT 19841 DE 1963/05/03.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC7293 DE 1972/12/21 IN AD N92 PAG217.