Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - Por isso é que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a conclusão – vd. al. c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC - o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre.
III - A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e pelo estatuído no DL n.º 100/84, de 29/3, - vd. seus art. 1.º e 90.º, respectivamente – pelo que a Câmara demandada - de acordo com o que se estabelece nessa legislação - será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
IV - E, sendo assim, a Câmara só será responsável pelos prejuízos causados por um acidente se se provar (1) que a mesma desleixou o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu já que - de acordo com o que se dispõe o art.°. 51 °, n° 4, aI. d), do D.L. 100/84, de 29/3, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12/6 - lhe compete "deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos ..." e, portanto, lhe cumpre proceder à sinalização daquela via e diligenciar no sentido de remover todos os obstáculos a uma segura circulação e (2) que tivesse sido esse desleixo o causador do acidente.
V - Para determinar a responsabilidade de cada um dos intervenientes num acidente o que importa apurar são os seus elementos causais e, se assim é, e se as protecções laterais de uma via, até por serem um elemento estático exterior à mesma, não podiam para ele contribuir ter-se-á de concluir que a Câmara Municipal não pode ser responsabilizada pela sua ocorrência.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
CCIV66 ART483 ART487.
