Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006765
Data do Acordão:06/19/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
SERVIÇO AÉREO
MANIFESTO
Sumário:Os manifestos de passageiros e de carga e as declarações gerais de aeronaves, constituídos pelas matrizes e correspondentes químicos, estão incluídos na expressão "quaisquer outros materiais destinados
à exploração do serviço concedido" à empresa T.A.P., consignada na alínea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953.
Nº Convencional:JSTA00022142
Nº do Documento:SA119640619006765
Recorrente:TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS POR DELEGAÇÃO DO MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFÂNDEGAS POR DELEGAÇÃO DO MINFIN DE 1963/08/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.