Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006765 |
| Data do Acordão: | 06/19/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SERVIÇO AÉREO MANIFESTO |
| Sumário: | Os manifestos de passageiros e de carga e as declarações gerais de aeronaves, constituídos pelas matrizes e correspondentes químicos, estão incluídos na expressão "quaisquer outros materiais destinados à exploração do serviço concedido" à empresa T.A.P., consignada na alínea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953. |
| Nº Convencional: | JSTA00022142 |
| Nº do Documento: | SA119640619006765 |
| Recorrente: | TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS POR DELEGAÇÃO DO MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFÂNDEGAS POR DELEGAÇÃO DO MINFIN DE 1963/08/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B. |