Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009951
Data do Acordão:12/02/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EXTINÇÃO DO RECURSO
ADVOGADO
PATROCINIO
Sumário:A falta de constituição de advogado determina o não seguimento do recurso e, consequentemente, a sua extinção.
Nº Convencional:JSTA00012395
Nº do Documento:SA119771202009951
Data de Entrada:10/17/1975
Recorrente:MARTINS , VITOR
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DE PLANEAMENTO E FINANÇAS DE MOÇAMBIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2051
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SECRETARIO PROVINCIAL DE PLANEAMENTO E FINANÇAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART33 ART40 ART288 N1 E ART493 ART494 N1 E ART459.