Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO DE NOTÍCIA
FÉ EM JUÍZO
II - Não existe, porém, dúvida sobre a participação dos arguidos na prática do delito de contrabando quando do auto de notícia, que faz fé em juízo até prova em contrário, consta que os autuantes presenciaram a descarga pelos acusados, para cais não sujeito a fiscalização permanente e a ocultas da fiscalização, de mercadorias de origem estrangeira provenientes de um navio fundeado no estuário do
Tejo, não tendo a prova resultante do auto de notícia sido contrariada por qualquer outra prova.
CADU41 ART19 PAR2 ART35 ART37 ART38 ART98 PAR3.
ROBERT VOUIN E JACQUES LEAUTÉ DROIT PENAL ET PROCEDURE PENAL 1960 PAG220.
