Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000948 |
| Data do Acordão: | 01/21/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
| Sumário: | Os bens adquiridos para instalação electrica de força motriz numa fabrica de contraplacados constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias, beneficiando, deste modo, da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00012426 |
| Nº do Documento: | SA119790121000948 |
| Data de Entrada: | 02/04/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAIS JOMAR-MADEIRAS E DERIVADOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/12/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 21 |
| Referência Publicação 1: | AD N210 ANOXVIII PAG850 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 VERBA 23 DA LISTA I. CCIV66 ART8 N3. |
| Referência a Doutrina: | ARNALDO GONÇALVES IMPOSTO DE TRANSACÇÕES A ISENÇÃO DA VERBA NUMERO 23 NA TABELA ANEXA DO CODIGO 1971 PAG13. |