Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000948
Data do Acordão:01/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:Os bens adquiridos para instalação electrica de força motriz numa fabrica de contraplacados constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias, beneficiando, deste modo, da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00012426
Nº do Documento:SA119790121000948
Data de Entrada:02/04/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:INDUSTRIAIS JOMAR-MADEIRAS E DERIVADOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Referência Publicação 1:AD N210 ANOXVIII PAG850
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 23 DA LISTA I.
CCIV66 ART8 N3.
Referência a Doutrina:ARNALDO GONÇALVES IMPOSTO DE TRANSACÇÕES A ISENÇÃO DA VERBA NUMERO 23 NA TABELA ANEXA DO CODIGO 1971 PAG13.