Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão que, sufragando a decisão de 1ª instância, julgou improcedente uma acção administrativa de impugnação de deliberação do Júri que, em concurso para admissão provisória à frequência do curso especial de recrutamento de magistrados do Ministério Público a que se refere a Lei nº 95/2009, de 2 de Setembro, procedeu à elaboração da lista de candidatos habilitados, e de despachos do Director-Adjunto do CEJ que homologou essa lista e a lista de classificação final e de graduação dos candidatos, com fundamento na inverificação dos vícios apontados pelo Autor aos referidos actos impugnados (vício de forma por falta de fundamentação e vícios de violação de lei por ofensa dos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da transparência).
