Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025858
Data do Acordão:12/05/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MUNICIPIO
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
Sumário:Para efeitos do disposto no art. 51 - 1 - h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - DL n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L. n. 4/86 de 21 de Março - por actos de gestão publica, entendem-se os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando, eles mesmos, a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras tecnicas ou de outra natureza que na pratica dos actos devam ser observados.
Nº Convencional:JSTA00029410
Nº do Documento:SA119891205025858
Data de Entrada:03/17/1988
Recorrente:MOREIRA , ISABEL E OUTROS
Recorrido 1:MUNICIPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6939
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 RATIFICADO PELA L4 DE 1986/03/21 ART51 N1 H.
CPC67 ART273 N1 ART467 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.
AC STA DE 1980/02/14 IN AD N223 PAG866.