Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025208 |
| Data do Acordão: | 02/14/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. PRAZO. |
| Sumário: | O prazo para a apresentação das alegações e conclusões de recurso para o TCA de sentença da 1ª instância em recurso judicial de decisão do Chefe da 1ª Secretaria Administrativa de Execuções Fiscais de Lisboa é de dez dias, a contar da notificação da decisão recorrida - artigos 356º, 1, do CPT e 6º, b), do DL nº 329-A/95, de 12/XII. |
| Nº Convencional: | JSTA00055369 |
| Nº do Documento: | SA220010214025208 |
| Data de Entrada: | 05/17/2000 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA |
| Recorrido 1: | GOMES , ANTÓNIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPT ART356 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 B. |
| Aditamento: | |