Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025208
Data do Acordão:02/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
Sumário:O prazo para a apresentação das alegações e conclusões de recurso para o TCA de sentença da 1ª instância em recurso judicial de decisão do Chefe da 1ª Secretaria Administrativa de Execuções Fiscais de Lisboa é de dez dias, a contar da notificação da decisão recorrida - artigos 356º, 1, do CPT e 6º, b), do DL nº 329-A/95, de 12/XII.
Nº Convencional:JSTA00055369
Nº do Documento:SA220010214025208
Data de Entrada:05/17/2000
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Recorrido 1:GOMES , ANTÓNIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPT ART356 N1.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 B.
Aditamento: