Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033293
Data do Acordão:04/28/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
PODERES DE COGNIÇÃO
COMPROVADA INCOMPETÊNCIA PROFISSIONAL
Sumário:A exactidão dos elementos valorativos, nomeadamente jurídicos, utilizados em despacho punitivo, pode ser apreciada pelo juiz administrativo.
Nº Convencional:JSTA00051783
Nº do Documento:SAP19990428033293
Data de Entrada:05/18/1995
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:TAVARES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART102.
EDF84 ART3 N4 B D ART11 ART12 N5 N7 ART22 ART23 N1 ART24 N1 ART25 N1 N3 ART26 N1 N3 ART27 ART30.
PORT 66/77 DE 1977/01/28.