Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033293 |
| Data do Acordão: | 04/28/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS PODERES DE COGNIÇÃO COMPROVADA INCOMPETÊNCIA PROFISSIONAL |
| Sumário: | A exactidão dos elementos valorativos, nomeadamente jurídicos, utilizados em despacho punitivo, pode ser apreciada pelo juiz administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00051783 |
| Nº do Documento: | SAP19990428033293 |
| Data de Entrada: | 05/18/1995 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | TAVARES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6. LPTA85 ART102. EDF84 ART3 N4 B D ART11 ART12 N5 N7 ART22 ART23 N1 ART24 N1 ART25 N1 N3 ART26 N1 N3 ART27 ART30. PORT 66/77 DE 1977/01/28. |