Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0443/09
Data do Acordão:09/16/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:TAXA
UTILIZAÇÃO
SUBSOLO
EMPRESA
Sumário:O tributo pago aos municípios por “empresas de rede” pela utilização do subsolo municipal, com a colocação neste de tubos e de condutas, tem a natureza de taxa, e não de imposto, atento o seu carácter bilateral ou sinalagmático.
Nº Convencional:JSTA000P10830
Nº do Documento:SA2200909160443
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: