Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO DA VENDA
RECLAMAÇÃO
ACTO CONSEQUENTE
RESTITUIÇÃO
PRAZO
II – O estabelecimento de um prazo curto para pedir a restituição do bem (15 dias, segundo o disposto no art. 257º, nº1, alínea c), do CPPT ou de 30 dias segundo o estatuído no art. 909º, nº 3, do CPC, encontra justificação material em razões de interesse público ligadas à natureza do processo de execução, em especial, decorrente da necessidade de assegurar a protecção da estabilidade das vendas em execução, bem como a protecção da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé dos terceiros adquirentes;
III – Embora admitindo que em determinadas circunstâncias concretas tais prazos possam implicar a compressão desproporcionada dos direitos de defesa dos executados, no caso dos autos, considerando que a sentença que declarou nula a venda foi proferida em 3/7/2007 e que a recorrente apenas requereu a adopção de providências de execução em 8/4/2008, isto é, nove meses depois, não se afigura verificar compressão desproporcionada dos seus direitos, assistindo-lhe apenas o direito a receber o preço, segundo o disposto no nº 3 do art. 909º do CPC.
CPC96 ART908 ART909
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 1995 PAG443-444.
