Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015614
Data do Acordão:07/19/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PARTICIPAÇÃO
PREDIO DEVOLUTO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Atento o artigo 190 do Codigo da Constribuição Predial de 1913 e o artigo 2 do Decreto n. 20549, e de conceder a anulação pelo periodo em que se encontram vagos os predios tributados, com escritos e sem mobilia, desde que participada em tempo a vacancia.
Nº Convencional:JSTA00019705
Nº do Documento:SA219670719015614
Data de Entrada:12/20/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRITES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 20549 DE 1951/11/25 ART2.
CCPIIA13 ART190.