Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014709
Data do Acordão:10/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O acto confirmativo e aquele cujo objecto e igual ao de acto contenciosamente impugnavel anteriormente praticado e do qual resulta ja definido o efeito juridico a que o particular ficava juridicamente vinculado.
II - Os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00025566
Nº do Documento:SA119871015014709
Data de Entrada:05/27/1980
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA
Recorrido 1:SG DO MINAP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DES SG DO MINAP DE 1980/02/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG446 PAG452.