Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014097
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não tendo o requerente correspondido ao convite do relator para juntar documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo (artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo), aplica-se a cominação prevista no paragrafo 1, do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
Nº Convencional:JSTA00009080
Nº do Documento:SA119800710014097
Data de Entrada:01/03/1980
Recorrente:BAIRRADA , SILVIO
Recorrido 1:SE DO ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3325
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.