Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS
PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2.
PORT 340/95 DE 1995/06/05 ART8 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043926 |
| |
| Data do Acordão: | 12/16/1998 |
| |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| |
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS PENSÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES |
| |
| Sumário: | O valor do salário mínimo nacional fixado no Dec.-Lei n. 50/92, de 9 de Abril, com efeitos retroagidos a 1 de Janeiro do mesmo ano, não deve influenciar os valores da pensão dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos, que haviam sido congelados pelo Regulamento aprovado pela Portaria n. 140/92, que entrou em vigor em 1 de Abril do mesmo ano. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050545 |
| Nº do Documento: | SA119981216043926 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | CAMPELOS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 50/92 DE 1992/04/09 ART1 ART2. PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2. PORT 340/95 DE 1995/06/05 ART8 N1. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral