| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035645 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | I - Está fora do âmbito do recurso excepcional interposto ao abrigo do art. 24 alínea b), do ETAF e do art. 103, alínea a), da Lei de Processo, o conhecimento da matéria sobre que não tenha recaído decisão no acórdão fundamento.
II - Não tem viabilidade, devendo julgar-se findo, o recurso interposto por oposição de julgados entre acórdão da Secção que manteve o indeferimento, decretado no TAC, de pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo por não ocorrer o requisito da alínea b) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo e outro da mesma Secção que, relativamente a pedido da mesma natureza, considerou verificado aquele requisito face a circunstâncias factuais inteiramente divergentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043054 |
| Nº do Documento: | SAP19950525035645 |
| Data de Entrada: | 12/29/1994 |
| Recorrente: | SALVACAUTO-IMPORTAÇÃO EXPORT REPRE ACESSORIOS PEÇAS AUTO NOVOS USADOS |
| Recorrido 1: | VEREADOR SUBSTITUTO DO PRES DA CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC19046 DE 1984/01/19. AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC23994 DE 1987/07/09. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 ART103 A.
ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART456 N2 ART765 N3 ART766 N1.
CONST92 ART9 E ART52 N3.
CCJ62 ART208. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1994/11/23 IN DR IIS 1995/01/11. |
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