Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
VERBA 23 DA LISTA A
DECLARAÇÃO MODELO 13
UTENSILIOS E ALFAIAS AGRICOLAS
II - Ainda que o adquirente de certos bens de equipamentos afirme, nas declarações modelo n. 13 que apresenta ao alienante, destinar esses bens exclusivamente a sua actividade de agricultura, não podem beneficiar da isenção prevista na verba n. 23 as transacções desses bens se estes, pelas suas caracteristicas, não se mostram objectivamente aptos a prestar serviços agricolas.
III - Não tendo o alienante liquidado imposto por essas transacções, devera a repartição de finanças do bairro da situação do estabelecimento da alienante liquidar a esta o imposto devido.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N2.
