Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0579/06
Data do Acordão:07/26/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:QUESTÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
QUESTÃO PREJUDICIAL.
Sumário:I – Se a questão suscitada perante o Tribunal tem a ver com a anulação de um despacho do órgão de execução fiscal, em que se indefere a compensação de dívidas fiscais, estamos perante uma “questão fiscal”, ou melhor, perante um acto administrativo relativo a questões tributárias.
II – Para conhecer de tal questão é competente o tribunal tributário.
III – Transitada em julgado a sentença homologatória, proferida no processo de recuperação de empresas, a questão referida em I deve ser apreciada e decidida pelo tribunal tributário, não sendo de suscitar perante o tribunal de recuperação de empresa a interpretação do acordo homologado por aquela sentença.
Nº Convencional:JSTA00063412
Nº do Documento:SA2200607260579
Data de Entrada:05/25/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART276.
ETAF02 ART4 A ART49 N1.
CPEREF93 ART94 ART95 ART102.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG366.
Aditamento: