Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0560/17
Data do Acordão:09/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
CUSTAS
Sumário:Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66.º do RIGT e art. 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO).
Nº Convencional:JSTA00070315
Nº do Documento:SA2201709200560
Data de Entrada:05/15/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO
Legislação Nacional:RGCO ART92 ART93 ART94.
DL 324/2003 ART4.
RGIT ART66 ART63 ART27 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01283/16 DE 2017/01/11.; AC STA PROC01408/15 DE 2016/02/24.; AC STA PROC01106/16 DE 2016/11/23.; AC STA PROC0702/17 DE 2017/09/13.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA E SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO ÁREAS EDITORA 4ED PAG458.
Aditamento: