Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012000 |
| Data do Acordão: | 01/22/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PROFESSOR EVENTUAL DIUTURNIDADES FASES REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO SUBSTANTIVO VIOLAÇÃO DE LEI CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
| Sumário: | O despacho do Secretario de Estado da Segurança Social, de 18 de Janeiro de 1978, revogatorio de despacho que, mais de um ano antes, atribuira o direito a diuturnidades (substituidos por "fases") a professores, embora eventuais, integrados nos centros de educação especial, entre os quais especificadamente os recorrentes, violou a 2 parte do n. 2 do artigo 18 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00007621 |
| Nº do Documento: | SA119810122012000 |
| Data de Entrada: | 08/28/1978 |
| Recorrente: | MAIA , ANTERO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/01/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N4. LOSTA56 ART18 N2. DL 290/75 DE 1975/06/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12033 DE 1980/05/22. |