Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ONUS DE PROVA
VIOLAÇÃO DE LEI
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DESVIO DE PODER
1 de Agosto - não relevando as provas oferecidas com a petição do recurso.
II - Sobre o impetrante recai o ónus dos factos alegados - n. 1 do art. 342 do Código Civil.
III - Improcede o vício de violação de lei - n. 2 do art. 1 da citada lei, que prevê o exercício de um poder vinculado - se o recorrente não fez a prova dos factos alegados e ainda, - atendendo ao tipo legal do acto - se o relato dos mesmos, por vagos, imprecisos, além de contraditórios e incongruentes, não incutir nos julgadores a convicção da sua credibilidade.
IV - O art. 2 da Lei 38/80 prevê o exercício de um poder discricionário, podendo o respectivo acto ser atacado por desvio de poder - art. 19 da LOSTA - que tem de ser alegado e provado, e por erro nos pressupostos de facto - aspecto vinculado daquele.
V - Improcede o desvio de poder se não foi alegado e improcede, igualmente, o erro nos pressupostos de facto, integradores do vício de violação de lei, se o recorrente não fez prova nem o processo a exibe, da divergência entre a situação fáctica na realidade existente e a considerada pelo autor do acto.
CCIV66 ART342 N1.
LOSTA56 ART19.
