Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030179
Data do Acordão:05/12/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Sem sumário.
Nº Convencional:JSTA00034429
Nº do Documento:SA119920512030179
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:ALVES , POMPILIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.