Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040167
Data do Acordão:04/30/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia alegar e provar, de forma credível, os factos reveladores da existência de prejuízos de difícil reparação, como consequência normal, típica de imediata execução do acto, sob pena, de, não o fazendo, o pedido ser indeferido, por inverificação da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00045878
Nº do Documento:SA119960430040167
Data de Entrada:04/16/1996
Recorrente:ALMEIDA , LEONEL
Recorrido 1:CM DE AROUCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.