Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
INCENTIVOS
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
CONVERSÃO
II - No caso dos autos, uma vez que é inviável a conversão do processo de oposição em acção administrativa especial, por se mostrar ultrapassado o prazo para interposição desta, estamos perante uma excepção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e que conduz à absolvição da exequente da instância.
III - O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, como aqui ocorre, por estar esgotado o prazo para impugnação do acto de liquidação, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo Civil, ex vi do artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
IV - No caso dos autos é inviável a conversão do processo de oposição em acção administrativa especial, por se mostrar esgotado o prazo para interposição desta.
