Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004931
Data do Acordão:03/22/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACUMULAÇÃO DE CARGOS
REQUERIMENTO
DESPACHO MINISTERIAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
NULIDADE
Sumário:E nulo, por erro de facto, o despacho ministerial que manda aplicar a um pedido de acumulação de cargos uma resolução anterior do Conselho de Ministros respeitante a hipotese não identica.
Nº Convencional:JSTA00026232
Nº do Documento:SA119570322004931
Recorrente:UVA , LUIS
Recorrido 1:MP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MP DE 1956/10/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 40398 DE 1955/11/24 ART3.
RCM DE 1956/04/24.