Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022833 |
| Data do Acordão: | 03/09/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | DIPLOMA LEGISLATIVO. PUBLICAÇÃO. VACATIO LEGIS. EFICÁCIA. |
| Sumário: | I - As leis e os demais diplomas legais indicados no nº 1 do art. 119º da CR só são juridicamente eficazes e obrigatórios depois de publicados no jornal oficial (art. 5º do C. Civil, art. 1º e 2º da Lei nº 6/83, de 29.07). II - Assim, caso a lei estabeleça no seu dispositivo data diferente, por anterior à da efectiva publicação no referido jornal, a esta e não àquela importa atender para determinar a data da entrada em vigor do diploma (vigência legal). |
| Nº Convencional: | JSTA00053504 |
| Nº do Documento: | SA220000309022833 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | C DA SILVA (VINHOS) SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TADUAN PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART84. CONST92 ART119 N1 ART119 N2 ART119 N3. CCIV67 ART6 ART5. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2. DL 104/93 DE 1993/04/05 ART10 ART16 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PLENO PROC15165 DE 1985/11/28 IN AP-DR DE 1987/01/19 PAG583.; AC STA PROC4356 DE 1988/11/30 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG177. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1978/03/01 IN BMJ N290 PAG115. P PGR DE 1985/01/10 IN DR SII N234 DE 1985/10/11. |
| Aditamento: | |