Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
DECLARAÇÃO NO TITULO AQUISITIVO
II - E relevante a declaração feita no titulo aquisitivo apenas pelo comprador.
CSISD58 ART48 PAR2 ART49 PAR3 ART53 ART94 PAR4 ART109 ART110 ART131.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001340 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1980 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DECLARAÇÃO NO TITULO AQUISITIVO |
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| Sumário: | I - Para efeitos de imposto de mais-valias (e tambem de imposto de sisa), são terrenos para construção aqueles que se apresentam objectivamente afectos a construção, afectação essa de que são indices os factos de estarem situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização ja aprovados ou de terem sido declarados, como tais, no titulo aquisitivo. II - E relevante a declaração feita no titulo aquisitivo apenas pelo comprador. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001675 |
| Nº do Documento: | SAP19800312001340 |
| Data de Entrada: | 10/11/1978 |
| Recorrente: | DUARTE , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/21/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 96 |
| Referência Publicação 1: | AD N222 ANOXIX PAG777 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 ART1 PAR2 ART18 ART38 ART46 A. CSISD58 ART48 PAR2 ART49 PAR3 ART53 ART94 PAR4 ART109 ART110 ART131. |
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Texto Integral