Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002445
Data do Acordão:11/16/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
REJEIÇÃO LIMINAR
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Não e susceptivel de impugnação judicial o imposto que, como condição da redução de multa por aplicação do art. 6 do Dec-Lei 103-A/80, foi debitado e pago fora do respectivo processo de transgressão, onde aquele beneficio foi reconhecido.
Nº Convencional:JSTA00005452
Nº do Documento:SA219831116002445
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:OLIVEIRA & FERREIRINHAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:624
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 ART103 ART105 ART106 ART116.
CIT66 ART48.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N1.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
DL 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/07/22 IN AD N242 PAG244.
AC STA PROC1551 DE 1981/07/22.