Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005439
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:EMBARCAÇÃO DE PESCA
EMBARCAÇÃO NAUFRAGADA
SUBSTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
Sumário:I - A apresentação de razões justificativas da inactividade de embarcações cuja substituição se pretende levar a efeito nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n.
41 579 não e de exigir quanto as embarcações naufragadas.
II - As normas aprovadas pelo despacho ministerial de
15 de Setembro de 1956, na parte respeitante a renovação de embarcações destinadas a pesca da sardinha, foram revogadas pelo Decreto-Lei n. 41 579.
Nº Convencional:JSTA00025938
Nº do Documento:SA119591218005439
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:NEVES & COMP LDA
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1958/08/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.