Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005439 |
| Data do Acordão: | 12/18/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | EMBARCAÇÃO DE PESCA EMBARCAÇÃO NAUFRAGADA SUBSTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO |
| Sumário: | I - A apresentação de razões justificativas da inactividade de embarcações cuja substituição se pretende levar a efeito nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41 579 não e de exigir quanto as embarcações naufragadas. II - As normas aprovadas pelo despacho ministerial de 15 de Setembro de 1956, na parte respeitante a renovação de embarcações destinadas a pesca da sardinha, foram revogadas pelo Decreto-Lei n. 41 579. |
| Nº Convencional: | JSTA00025938 |
| Nº do Documento: | SA119591218005439 |
| Data de Entrada: | 10/01/1958 |
| Recorrente: | NEVES & COMP LDA |
| Recorrido 1: | MINMARI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINMARI DE 1958/08/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | DL 41579 DE 1958/04/02 ART3. |