Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006348
Data do Acordão:11/02/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ORGANISMO CORPORATIVO
GREMIO
ELEIÇÃO PARA ORGÃO SOCIAL
HOMOLOGAÇÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO COMERCIO
Sumário:E necessaria a sanção ministerial das eleições para todos os cargos sociais dos organismos corporativos.
Nº Convencional:JSTA00024811
Nº do Documento:SA119621102006348
Data de Entrada:04/02/1962
Recorrente:BARBOSA , INACIO E OUTRO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:82
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1962/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:DL 23050 DE 1933/09/23 ART15 PAR5.
DL 24715 DE 1934/12/03 ART17 PAR2.
DL 26891 DE 1936/08/14 ART16 ART38.
L 1957 DE 1937/05/20 BXII.
DL 31545 DE 1941/09/30 ART4.
DL 31946 DE 1948/03/31 ART1.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1951/01/29.