Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020/08 |
| Data do Acordão: | 02/27/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | O novo recurso excepcional de revista criado pela reforma do contencioso administrativo legislada em 2002 e aplicada em 2004 não é admissível relativamente a decisão proferida num processo judicial tributário pendente desde 1999. |
| Nº Convencional: | JSTA0008839 |
| Nº do Documento: | SA220080227020 |
| Recorrente: | CM DO MONTIJO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |