Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/08
Data do Acordão:02/27/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O novo recurso excepcional de revista criado pela reforma do contencioso administrativo legislada em 2002 e aplicada em 2004 não é admissível relativamente a decisão proferida num processo judicial tributário pendente desde 1999.
Nº Convencional:JSTA0008839
Nº do Documento:SA220080227020
Recorrente:CM DO MONTIJO
Recorrido 1:A... E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: