Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0869/03
Data do Acordão:06/18/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO.
IRS.
RETENÇÃO NA FONTE.
PAGAMENTO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
Sumário:I - As prestações a título de retenções na fonte revestem a natureza de pagamento de imposto devido.
II - Constitui fundamento de oposição o pagamento da dívida exequenda ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal - artigo 204º, 1, f), do CPPT.
III - Como assim, procede a oposição em que provado se mostra que a quantia exequenda em referência respeita a retenções na fonte oportunamente entradas nos cofres do Estado.
Nº Convencional:JSTA00060109
Nº do Documento:SA2200306180869
Data de Entrada:05/05/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 G F.
CIRS88 ART71 N7 ART91 N1.
LGT98 ART28 N2 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20537 DE 1997/02/05.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 1ED PAG130.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG657.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG273.
Aditamento: